Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

Aplicativo “Paradas de Estrada”

1 – INTRODUÇÃO E ASPECTOS GERAIS:

1.1.    A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Aplicativo “Paradas de Estrada”, doravante denominado apenas “Aplicativo”, disponibilizado pela CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA (doravante “CNH”), inscrita no CNPJ sob o nº 60.850.617/0009-85, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Bairro Cidade Industrial - Curitiba/PR, para dispositivos móveis com sistemas Android, inicialmente, e futuramente iOS.

 

1.2.   O cadastro como usuário e a utilização do Aplicativo são expressamente proibidos para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não tenha aceitado expressamente os presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

1.3.   O aceite dos presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo. A partir da aceitação o usuário se obriga a cumprir os presentes Termos, sob pena da responsabilizar-se civil e/ou criminalmente, em razão do seu descumprimento.

 

1.4.   O Aplicativo poderá alterar estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade ou qualquer porção deles a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando julgar necessário seja por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos ou, ainda, por quaisquer outros motivos. Por tal razão, recomenda que o usuário reveja os Termos com frequência, para estar a par de quaisquer atualizações. Além disso, podem ser, a qualquer tempo e sem prévio aviso, suspensos, interrompidos ou alterados quaisquer serviços ou funções do aplicativo.

 

1.5.   Se qualquer trecho destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade for tida, por decisão judicial, como inválido ou inexecutável de acordo com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original, e a declaração de invalidade do dispositivo não afetará o restante dos Termos e Condições aqui presentes, que continuará surtindo pleno efeito.

 

2 – DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO:

2.1.     É expressamente proibida a publicação de quaisquer mensagens ou comentários, no Aplicativo, que:

 

2.1.1.  Sejam evidentemente ofensivos à comunidade online, incluindo, mas não se limitando a comentários que tenham conteúdo que promova racismo, preconceito de toda e qualquer natureza, intolerância, ódio ou danos físicos de qualquer tipo contra qualquer grupo ou indivíduo;

 

2.1.2.  Constituam assédio ou promovam o assédio de outra pessoa;

 

2.1.3.  Envolvam a transmissão de "correio-lixo”, “correntes” ou correspondência não solicitada em massa ou “spamming”;

 

2.1.4.  Sejam difamatórios ou acusatórios;

 

2.1.5.  Promovam informações falsas, enganadoras ou promotoras de atividades ilegais ou conduta que seja abusiva, ameaçadora ou obscena;

 

2.1.6.  Promovam cópia ilegal ou não autorizada de trabalhos de terceiros protegidos por direito autoral, incluindo, mas não se limitando à disponibilização de programas piratas de computador ou links para os mesmos, o fornecimento de informações para acessar dispositivos protegidos contra cópias, ou fornecimento de música ou filmes pirateados ou links para acesso de tais arquivos;

 

2.1.7.  Forneçam informações com instruções sobre atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando à fabricação ou compra de armas ilegais, infração da privacidade de alguém, ou provisão ou criação de vírus de computador;

 

2.1.8.  Resultem em engajamento em atividades comerciais e/ou vendas sem o consentimento prévio e por escrito do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando à concursos, apostas tipo sweepstakes, comércio de troca, publicidade e esquemas em pirâmide;

 

2.1.9.  De qualquer outra forma violem as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, contrariem as regras destes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade ou violem os princípios da moral e dos bons costumes.

 

2.2.    O acesso do usuário ao Aplicativo poderá, sem prévio aviso, ser bloqueado e cancelado quando se verificar que ele praticou algum ato ou publicou qualquer comentário expressamente proibido, nos termos da cláusula acima.

 

2.3.   O Aplicativo opera com base no conceito de “notice and take-down” (notificação e retirada). Caso o usuário possua qualquer reclamação ou objeção ao material ou conteúdo, inclusive mensagens de outros usuários postadas por meio do Aplicativo, ou acredite que o material ou conteúdo postado infrinja um direito autoral próprio ou de terceiro, tais situações devem ser relatadas imediatamente, usando o procedimento “Relatar Problema”. O Aplicativo tomará todas as medidas cabíveis para que o conteúdo ilegal seja removido o mais breve possível, sem prejuízo do bloqueio e cancelamento do acesso do usuário infrator, conforme previsto na cláusula acima.

 

2.4.    O Aplicativo reserva a si o direito de remover, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e sem aviso prévio, quaisquer comentários ou mensagens publicadas por usuários.

2.5.   Ao publicar mensagens no Aplicativo, o usuário expressamente concede ao Aplicativo e à CNH o direito de tornar disponíveis essas mensagens, que poderão ser livremente usadas, copiadas, publicadas, traduzidas e distribuídas em qualquer meio e de qualquer forma, inclusive para publicidade, sem necessidade de sua expressa permissão no momento da utilização.

 

2.6.   O usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele enviado ou publicado por meio do Aplicativo. Ao enviar/publicar o conteúdo, o usuário garante que não viola quaisquer direitos de terceiros, as leis vigentes, nem os presentes Termos de Uso e Adesão e Política de Privacidade, responsabilizando-se integralmente pelos danos causados a terceiros em razão de tal violação.

 

2.6.1.  O usuário concorda em indenizar a CNH, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores e representantes por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, em razão de prejuízos por ele causados a terceiros durante a utilização do Aplicativo.

 

2.7.   É permitido ao usuário visualizar, baixar ou imprimir o conteúdo do Aplicativo, desde que observadas as seguintes condições:

 

(i) só poderá fazê-lo para seu uso pessoal e não comercial;

(ii) não poderá modificar o conteúdo;

(iii) em toda exibição ou impressão do conteúdo deve constar, de forma visível e legível, a expressão “(c) 2016, Paradas de Estrada - Todos os direitos reservados.”;

 

2.8.   A utilização do Aplicativo, desde que em conformidade com esses Termos e Condições de Uso, é gratuita, não incorrendo o usuário em encargo algum.

 

3 – DAS AVALIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS:

3.1.    Todas as avaliações e comentários disponíveis no Aplicativo sobre estabelecimentos de propriedade de terceiros, nas paradas de estrada, são fornecidas pelos próprios usuários. Por tal razão, o Aplicativo não garante de forma alguma que as informações fornecidas pelos usuários estejam corretas e não se responsabiliza pelos serviços fornecidos por tais estabelecimentos de propriedade de terceiros, nem por quaisquer danos causados aos usuários ou a terceiros nestes estabelecimentos.

 

4 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

4.1.   Ao efetuar o cadastro no Aplicativo, serão coletadas informações pessoais sobre o usuário, como nome, e-mail, número de telefone e outras informações. Para aprimorar o Aplicativo, poderão ser solicitadas informações adicionais ao usuário. Tais informações serão utilizadas para tornar a aplicação ainda mais útil e essencial para caminhoneiros e viajantes, bem como para possibilitar o contato com o usuário.

 

4.2.   Serão coletados automaticamente, também, quando o usuário utilizar um dispositivo móvel como um “tablet” ou telefone para acessar o Aplicativo, dados armazenados no dispositivo e/ou um ou mais "identificadores de dispositivo." Identificadores de dispositivo são pequenos arquivos de dados ou estruturas de dados semelhantes armazenados ou associados ao dispositivo móvel, que o identificam.

 

4.2.1. Um identificador de dispositivo pode fornecer, ao Aplicativo ou à CNH, informações sobre como o usuário usa o Aplicativo, visando possibilitar a elaboração de relatórios e o fornecimento de conteúdos personalizados ou anúncios direcionados.

 

4.3.   Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, o usuário expressamente concorda em receber, no endereço de e-mail por ele fornecido no momento do cadastro, informações publicitárias sobre as empresas do Grupo CNH Industrial. Caso o usuário não mais deseje receber tais anúncios, poderá, a qualquer tempo, comunicar tal fato ao Aplicativo clicando no link disponibilizado para tal ao final dos e-mails publicitários recebidos. Após esta comunicação, o usuário não mais receberá qualquer informação publicitária.

 

4.4.   Ao aderir aos presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, o usuário concorda e autoriza a divulgação de suas informações de forma compilada, ou seja, juntamente com informações sobre todos os outros usuários do Aplicativo a terceiros, inclusive anunciantes, para fins de marketing e promoções. Neste caso, porém, estas informações não estarão em formato que permita a identificação pessoal do usuário por nenhum terceiro.

 

4.5.   As informações pessoais fornecidas pelo usuário somente serão divulgadas a terceiros, de forma que possam identificá-lo, em razão de ordem judicial ou em resposta a pedidos feitos por autoridades legalmente habilitadas para tal ou para atender a procedimentos legais.

 

4.6.   O Aplicativo mantém procedimentos de segurança para proteger informações pessoais armazenadas em seus sistemas, não se responsabilizando, porém, em caso de acesso ou interceptação destas informações por terceiros não autorizados, como, por exemplo, “hackers”.